TST - ED-AIRR - 603/2001-011-01-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. PROVA CAPAZ. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. In casu, o acórdão turmário conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento pelo fato de não ter o recurso de revista cumprido um dos pressupostos extrínsecos de cabimento, qual seja, o de ter sido interposto no octídeo legal. Disse-se, inclusive, que a parte teria afirmado existir documento informando a suspensão do expediente na Corte regional e que não teria vindo ao processo, o que impedia o conhecimento da questão. Assim, inexistente eventual equívoco do acórdão quanto ao exame da tempestividade do apelo extraordinário. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 603/2001-011-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, feriado local, suspensão do expediente.

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