TST - AIRR - 554/2003-007-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de n° 60, item II, que estabelece ser devido, quando cumprida integralmente a jornada no período noturno, o respectivo adicional quanto às horas prorrogadas, inviável o processamento da revista (inteligência da Súmula de nº 333 desta Corte c/c o art. 896, § 4º, da CLT). 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. MISERABILIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. Nos termos da OJSBDI1 de nº 304: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº1.060/1950)”. Assim, merece confirmação comando condenatório em honorários assistenciais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2003-007-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno sobre horas diurnas.

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