TST - RR - 1265/2004-008-07-00


03/fev/2006

PRESCRIÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.810/88 CONSTITUIÇÃO DE 1967 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 294/TST Considerando que o decreto municipal tinha natureza de norma regulamentar, ante a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conclui-se que pretensão vinculada ao seu descumprimento está sujeita à prescrição total nos termos da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1265/2004-008-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos prescrição decreto municipal nº 7.810/88 constituição de 1967 competência exclusiva, aplicação da súmula nº.

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