STJ - AgRg no Ag 570864 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231127-3


30/ago/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
LOCAÇÃO. LEI 8.009/90. SÚMULA 83/STJ.
Esta E. Corte já se pronunciou no sentido de que a impenhorabilidade
prevista na Lei 8.009/90 não é aplicável aos casos de cobrança de
obrigações decorrentes de fiança locatícia (Súmula 83/STJ).
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570864 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0231127-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 323
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, recurso especial.

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