STJ - REsp 527125 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0046827-2


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÍNDICES. TAXA SELIC.
TR.
1. É devida a Taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes
para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não
podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
3. Entendimento pacificado de que a TR não é índice de correção,
devendo ser substituída, no período entre março de 1990 e fevereiro
de 1991, pelo IPC.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 527125 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0046827-2
Fonte DJ 30.08.2004 p. 251
Tópicos tributário, recurso especial, execução fiscal.

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