TST - ROAG - 147/2005-000-11-40


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSÍVEL. CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Na hipótese vertente, para atacar a sentença prolatada pela 8ª Vara do Trabalho de Manaus, que excluiu da lide a Caixa Econômica Federal CEF - e condenou o ora Impetrante a comprovar os depósitos de FGTS, no prazo de cinco dias, sob pena de pagar a quantia pleiteada pela Obreira, deveria o Impetrante valer-se de remédio jurídico apropriado, qual seja, o Recurso Ordinário. A existência de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade inviabiliza o manejo da via estreita do mandamus, porquanto este se constitui em remédio excepcional a ser utilizado in extremis, quando faltar, no ordenamento jurídico, qualquer outro meio idôneo para atacar o ato impugnado (Súmula 267 do eg. STF, art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e OJ 92 desta SBDI-2). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 147/2005-000-11-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, sucedâneo de recurso.

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