STJ - REsp 373282 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0146245-0


30/ago/2004

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE VITALÍCIA - CANCELAMENTO -
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 1.109
do Código de Processo Civil) que não tenha sido ventilada no v.
julgado atacado e sobre a qual a parte não opôs os embargos
declaratórios competentes, havendo, dessa forma, falta de
prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF.
2 - O Tribunal a quo, apenas ad argumentandum, ao analisar o caso,
conferiu ao art.1676, do CC de 1916, a interpretação que considerou
mais razoável, permitindo, inclusive – afora as hipóteses de
desapropriação por necessidade ou utilidade pública e de execução
por dívidas provenientes de impostos relativos aos imóveis gravados
com cláusula de inalienabilidade –, a alienação do citado lote de
ações clausuladas, tendo em vista a necessidade premente da
requerente, desde que o preço obtido fosse, integral e
simultaneamente, empregado na aquisição de um bem imóvel ou de
títulos da dívida pública, de igual valor ou superior à cotação das
mesmas, ou, ainda, levado a depósito em caderneta de poupança, nos
quais ficariam sub-rogados os encargos. Logo, inexistiu qualquer
ofensa ao art. 1109, do CC.
3 - Precedente (Resp nº 37.045/RJ)
4 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 373282 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0146245-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 291 RBDF vol. 27 p. 104 RSTJ vol. 182 p. 366
Tópicos civil e processo civil, recurso especial, cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícia.

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