STJ - REsp 569315 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0147800-0


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1. A prestação jurisdicional foi adequadamente outorgada, não
havendo que se perquirir acerca de suposta nulidade no decisum
guerreado, uma vez que, ao decidir o mérito da demanda, prejudicada
restou a questão da prescrição.
2. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas
nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se
encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito
de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos
de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver
omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial
embargada.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 569315 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0147800-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 338
Tópicos processo civil, embargos de declaração, violação do art.

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