TST - RR - 1286/2003-013-15-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A multa do art. 477 da CLT não é cláusula penal, pois não está prevista no contrato individual de trabalho. É uma sanção prevista em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. 2. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/2003-013-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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