STJ - HC 32773 / SP HABEAS CORPUS 2003/0236279-6


30/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA
LEI Nº 8.137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
I - Não é inepta a denúncia cuja imputatio permite a adequação
típica, nos termos do art. 41, do CPP, porquanto permite a ampla
defesa.
II - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral,
qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e
VIII da Carta Magna).
III - A existência de procedimento administrativo não tem o condão
de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração
criminal.
IV - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da
demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43, do CPP.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 32773 / SP HABEAS CORPUS 2003/0236279-6
Fonte DJ 30.08.2004 p. 312
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a ordem tributária.

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