STJ - REsp 611186 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0208019-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO.
I - Não ocorre omissão ou ausência de fundamentação do acórdão
quando este, apesar de contrariamente aos interesses do apelante,
decide a controvérsia nos moldes da apelação.
II - Incabível condenação em honorários advocatícios em sede de
mandado de segurança. (Súmulas 105/STJ e 512/STF)
Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 611186 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0208019-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 328
Tópicos processual civil, recurso especial, mandado de segurança.

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