TST - AIRR - 483/2004-382-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2004-382-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos fgts.

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