TST - AIRR - 787/2001-011-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS A MENOR. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho não conhecendo do recurso ordinário do reclamante, tendo em vista o pagamento de custas foram pagas em valor inferior ao montante fixado na sentença. Inexistência de afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988, de modo a admitir o processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/2001-011-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, pagamento de custas a menor.

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