TST - ED-RR - 351959/1997


22/abr/2005

TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 270 da c. SBDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusiva das parcelas e valores constantes do recibo. Dessa forma, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 desta Corte, não se há falar em violação direta e literal dos dispositivos invocados e em divergência jurisprudencial. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 351959/1997
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos transação, coisa julgada, esta corte já firmou.

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