STJ - REsp 432201 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0050624-0


06/set/2004

Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Processo de
execução extinto por ausência de título executivo extrajudicial.
Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Súmula 233/STJ.
Constatação de nulidade de cláusulas contratuais. Alteração de
honorários advocatícios em sede de recurso especial.
- A alteração de valor fixado por eqüidade a título de honorários
advocatícios (§ 4º do art. 20 do CPC) é possível em sede de recurso
especial quando o valor fixado na origem revela-se exagerado ou
irrisório e destoa daqueles fixados ou mantidos pelo STJ.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432201 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0050624-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 257
Tópicos processo civil.

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