STJ - AgRg no RMS 16414 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0087013-1


06/set/2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS - GRP. LEI ESTADUAL Nº
13.547/99. DECRETO Nº 5.443/01. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO.
INEXISTÊNCIA DE LINEARIDADE E GENERALIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do
Pretório Excelso, consolidou entendimento acerca da impossibilidade
de extensão de vantagens de natureza propter laborem, devidas aos
servidores em razão de trabalho a ser realizado. Precedentes.
II - A Gratificação de Participação em Resultados - GRP, instituída
pela Lei Estadual nº 13.547/99, tem natureza propter laborem, sendo
devida somente aos servidores que estiverem em efetivo exercício e
que cumprirem metas previamente definidas. Neste contexto, a
gratificação em comento não incide durante o período de licença
maternidade, mormente quando tal hipótese é expressamente vedada
pelo decreto regulamentador do referido diploma legal estadual.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 16414 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0087013-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público estadual.

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