STJ - AgRg no RMS 17050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0164535-9


06/set/2004

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO - AUSÊNCIA
DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO - CABIMENTO - EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AGRAVO DESPROVIDO.
I - É cabível mandado de segurança para atacar ato omissivo
consubstanciado na ausência de aplicação de legislação que importa
em pretensa redução dos proventos de servidor inativo. Ademais, a
impetração de "writ" não depende do exaurimento da via
administrativa.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 17050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0164535-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 273
Tópicos administrativo, mandado de segurança contra ato omissivo, ausência de aplicação de legislação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›