TST - E-RR - 636344/2000


10/fev/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-11. LEI 8.036/90, ART. 19-A. O aresto colacionado não enseja o conhecimento do Recurso, uma vez que não consta sua fonte de publicação nem foi juntada cópia do acórdão paradigma, restando inobservado o disposto na Súmula 337 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636344/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, depósitos do fgts.

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