TST - RR - 643138/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL (alegação de violação do artigo 71 da CLT, contrariedade da Súmula/TST nº 118 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643138/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras intervalo intrajornada.

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