STJ - REsp 638039 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0003425-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES
NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 255/RISTJ.
ALÍNEA "A". BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE/REVISÃO. REGIME
JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, conforme
disposto no art. 255 e parágrafos do RISTJ.
III - Da fundamentação esposada no v. acórdão a quo e nas razões do
recurso especial, verifica-se estar a tese amparada na afetação do
direito adquirido.
IV - A Eg. Corte Especial, em recente julgado, na Questão de Ordem
no REsp. 274.732/SP, da relatoria do E. Ministro José Arnaldo da
Fonseca, passou a entender que a decisão que proclama direito
adquirido tem fundamento duplo: tanto é constitucional, quanto
legal. Desta forma, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de
recurso especial em que se fundamenta desrespeito ao direito
adquirido.
V - O trabalhador tem direito adquirido a ter seus proventos
calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que
preencheu os requisitos para tal, o que no presente caso ocorreu. No
entanto, isto não significa ter direito adquirido ao regime jurídico
observado à época do cálculo do benefício. Por conseguinte, mantido
o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado
pela legislação posterior. Caso assim não fosse, ocorreria a criação
de uma Lei diversa, apenas com aspectos favoráveis de outras
legislações, com o único intuito de favorecer à parte interessada.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638039 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0003425-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 306
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, limites normativos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›