TST - RR - 647895/2000


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre a matéria trazida pela parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração, simplesmente adota os fundamentos da sentença, tem-se por evidente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a qual deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa, diante da necessidade de se atender ao prequestionamento da matéria e, sobretudo, da soberania das instâncias ordinárias no revolver da matéria fático-probatória constante dos autos. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647895/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade, decisão recorrida, prestação jurisdicional.

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