TST - RR - 657693/2000


15/out/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO PROVIDO. Nos termos do §2º do artigo 896 da CLT, somente caberá recurso de revista nos processos em fase de execução na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Diante da severa rotina que cria para as partes o mandamento contido no dispositivo da CLT retro mencionado, mister que os Tribunais Regionais do Trabalho expressem-se de forma mais clara quando se tratar de pleito que envolva matéria fática para posterior indicação de violação constitucional, porque a parte depende não raro destes fundamentos para balizar seu apelo extraordinário. Recurso de Revista conhecido, no particular, e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657693/2000
Fonte DJ - 15/10/2004
Tópicos recurso de revista, processo em fase de execução, violação da constituição federal.

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