TST - RR - 692045/2000


10/fev/2006

HORAS IN ITINERE. ADICIONAL E REFLEXOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho, celebrado pela entidade sindical representativa da categoria dos trabalhadores, tendo como base a livre estipulação entre as partes, desde que respeitados os princípios de proteção ao trabalho. Desse modo, de acordo com a exegese do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, há de ser reconhecido o pactuado em acordos e convenções coletivas de trabalho. Recurso conhecido e provido parcialmente. ADICIONAL SOBRE HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Estando a decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, inserida na OJ nº 235 da SBDI-I: “HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras”, encontra óbice o conhecimento do recurso, no particular, a teor da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 692045/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos horas in itinere, adicional e reflexos, previsão em acordo coletivo.

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