TST - RR - 694979/2000


10/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o regional apresentou os fundamentos pelos quais entendia que não era possível atender a pretensão da recorrente, uma vez que a matéria não foi ventilada no recurso ordinário. Incólume o artigo 93, IX da CF/88. Não conheço. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A determinação para que fossem devolvidos os descontos efetuados a título de “SINDIFER-ASSIST. SOCIAL” teve como suporte o fato de a reclamada não comprovar que o autor teria usufruído os seus benefícios e porque não houve autorização expressa para tanto. A controvérsia não foi dirimida sob a ótica da comprovação ou não da existência de vício de consentimento, razão pela qual o recurso não prospera pelo óbice erigido na Súmula 297 do TST, quer por ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC ou por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados tratam do ônus de prova no que concerne ao fato constitutivo do direito vindicado. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 694979/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional, não se cogita de.

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