TST - E-RR - 713050/2000


10/fev/2006

RECURSO DO BANCO BANORTE (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA - AFRONTA AO ARTIGO 896 DA CLT. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Súmula 304/TST não faz qualquer referência à hipótese fixada pelo TRT, em que a sucessão ocorrida retirou do Recorrente o direito ao privilégio da não-incidência dos juros de mora; conseqüentemente, seria inviável à Turma concluir que tivesse ele sido contrariado pela decisão recorrida, de forma a viabilizar o conhecimento da Revista. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.HORAS EXTRAS OFENSA AO ART. 896 DA CLT - Para se chegar a conclusão diversa do Regional, ou seja, que o Reclamante exercia cargo de confiança, necessário seria o revolvimento de matéria de prova, o que é vedado nesta esfera recursal em face do disposto na Súmula nº 126 do TST, a qual foi aplicada corretamente pela Turma. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713050/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso do banco banorte (em liquidação extrajudicial), embargos, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›