STJ - REsp 625358 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230404-3


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO.
REDIRECIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DE VIABILIDADE.
1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. 2. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a
decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso
especial com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Pacificou-se no STJ a orientação no sentido de que o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente exige que a
respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das
situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do
terceiro pela dívida do executado.
2. No caso, a Lei 8.620/93 estabelece a responsabilidade solidária
dos titulares de firmas individuais e dos sócios das empresas por
cotas de responsabilidade limitada, com seus bens pessoais, por
débitos junto à Seguridade Social. Ademais, o requerido, a quem foi
redirecionada a execução, consta como devedor na certidão de dívida
ativa.
3. Assim, é viável, na hipótese, o redirecionamento da execução
fiscal ao sócio-gerente, a quem se faculta a utilização dos embargos
como meio adequado a infirmar a sua condição de responsável.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625358 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230404-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 175
Tópicos tributário, execução fiscal, decisão monocrática.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›