STJ - REsp 631582 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022045-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.
REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 231/STJ.
Conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais, tanto desta Corte
como do eg. STF, por força do reconhecimento de circunstâncias
atenuantes, descabe a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula
231/STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631582 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0022045-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 305
Tópicos recurso especial, penal, furto qualificado.

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