TST - ED-RR - 749147/2001


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Não verificados quaisquer dos vícios a que se referem o artigo 535 do CPC e 897-A da CLT, já que foi explicitada a matéria relativa ao cômputo das verbas de comissionamento AP e ADI para efeito de teto da complementação de aposentadoria, aplicando-se entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 749147/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, não verificados quaisquer dos.

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