TST - AIRR - 752032/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não acarreta cerceamento de defesa, a oitiva de testemunhas na condição de informantes, quando não traz prejuízo à parte, e a isenção de parcialidade matéria de mérito, examinada levando-se em conta o conjunto probatório dos autos. De outra parte, a completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão motivada nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes à solução da lide, não implicando na necessidade de o julgador se pronunciar ou rebater, uma a uma as alegações das partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DAS FOLHAS DE PRESENÇA. PENA DE CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. Verifica-se da decisão impugnada que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma subjetivo da prova, mas, sim, ao rés do universo fático exame das provas documental e testemunhal, louvando-se da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis dentro do respectivo contexto processual do qual emanaram, o que impede está c. Corte de firmar posição conclusiva sobre suas especificidades e a pretensa violação legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752032/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminares de nulidade do v.

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