STJ - HC 36454 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0090863-0


06/set/2004

“HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUBO. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO PELO MESMO
FATO EM PROCESSOS DISTINTOS. CONCESSÃO DA ORDEM.
Não há dúvidas de que ocorreu o bis in idem alegado na impetração,
eis que o réu foi condenado em dois processos distintos pela prática
do mesmo fato, devendo, pois, então, ser anulado todo o processo n.º
99.001.109.006-7 que teve curso perante a 29ª Vara Criminal do Rio
de Janeiro."
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 36454 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0090863-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 289
Tópicos “habeas corpus originário, roubo, bis in idem.

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