TST - RR - 757744/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL DIFERENÇAS SALARIAIS DESVIO DE FUNÇÃO. De acordo com a nova redação conferida ao item I da Súmula/TST nº 275, “I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento (ex-Súmula nº 275 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)”. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAS DESVIO DE FUNÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº1250, “o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 757744/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total diferenças salariais desvio de função, de acordo com a.

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