STJ - AgRg no REsp 413137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014104-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC pressupõe a
existência, no acórdão recorrido, de pelo menos um dos vícios
listados nesse dispositivo (omissão, obscuridade, contradição), não
se prestando, porém, para sanar a alegada nulidade da decisão
recorrida, por violação ao princípio da congruência (CPC, art. 460).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413137 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0014104-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 164
Tópicos processual civil, falta de interesse recursal, recurso especial não conhecido.

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