TST - AIRR - 783276/2001


10/fev/2006

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO AO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000, consoante disposição da OJ 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. OMISSÕES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Assim, constatado que os Embargos Declaratórios opostos ao julgado não se ajustaram aos permissivos de regência, artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não há que se falar em violação direta e literal dos dispositivos consitucionais em tela. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783276/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos conversão do rito ordinário ao sumaríssimo, esta corte já sedimentou.

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