STJ - REsp 437288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0065863-0


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: DETERMINAÇÃO LEGAL OU
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ÚTIL SEM A
PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LEGITIMADOS. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO
FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DE LITISCONSORTE APÓS O
DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.
1. Há litisconsórcio necessário sempre que a lei assim determinar ou
que, pela natureza da relação jurídica, somente seja possível a
obtenção de provimento judicial útil com a participação de todos os
legitimados.
2. No caso concreto, as entidades integrantes da Administração
Indireta do Município que pretendem impugnar a exigência da
contribuição previdenciária sobre a remuneração de servidores
ocupantes de cargo em comissão podem formar litisconsórcio ativo
facultativo, tendo em vista a similitude das relações jurídicas
existentes entre cada uma dessas entidades e seus (CPC, art. 46,
IV).
3. Segundo a orientação prevalente no STJ, é inviável o ingresso de
litisconsorte após o deferimento da medida liminar.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437288 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0065863-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 165
Tópicos processual civil, litisconsórcio necessário: determinação legal ou impossibilidade de obtenção de provimento, entidades da administração municipal.

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