STJ - REsp 97564 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0035332-8


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO-LEI N. 2.225/85. CARGO DE
TÉCNICO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. DIREITO QUE ASSISTE AOS OCUPANTES DO
CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS NA DATA DA EDIÇÃO DO
DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS APROVADOS EM CONCURSO
PÚBLICO DE ASCENSÃO.
1. A transposição do cargo de Técnico de Atividades Tributárias para
Técnico do Tesouro Nacional, com a observância dos padrões e das
classes das respectivas carreiras, é consagrada apenas àqueles que,
ao tempo da edição do decreto-lei, já ocupavam o cargo extinto.
2. Situação diversa é daqueles que, Técnicos de Atividades
Tributárias, foram aprovados em concurso interno de ascensão para o
cargo de Técnico do Tesouro Nacional, mas ainda não o exerciam.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 97564 / DF RECURSO ESPECIAL 1996/0035332-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 313
Tópicos administrativo, servidor público, decreto-lei n.

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