STJ - AgRg no REsp 576717 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150181-8


06/set/2004

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DESAPROPRIAÇÃO – HONORÁRIOS.
1. Teses jurídicas devidamente prequestionadas ensejando o
conhecimento do recurso especial.
2 Adoção, nas instâncias ordinárias, do laudo pericial, sem ter sido
tal prova impugnada pela parte contrária.
3. Honorários de advogado que não devem obedecer o art. 27, § 1º do
Decreto-lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183/01,
porque suspensa a expressão "não podendo os honorários ultrapassar
R$ 151.000,00" pelo STF na ADIN 2.332, em 05/09/01.
4. Provido o agravo regimental para julgar o recurso especial e
negar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 576717 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0150181-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 236
Tópicos processo civil – agravo regimental – desapropriação – honorários, teses jurídicas devidamente prequestionadas.

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