TST - RR - 733/2002-900-01-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, compensação, cabe à parte interessada.

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