TST - RR - 10506/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10506/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada redução negociação coletiva, invalidade, na esteira da orientação.

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