STJ - REsp 388602 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0172127-3


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CRÉDITO EM FASE
DE PRECATÓRIO - DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA
EM FASE DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Este egrégio Sodalício tem decidido, em recentes julgados, pela
possibilidade de nomeação de créditos decorrentes de precatório em
fase de execução contra o próprio ente federativo que promove a
execução fiscal.
Nada obstante se entenda ter o precatório natureza de direito sobre
crédito, possui este a virtude de conferir à execução maior
liqüidez, uma vez que o exeqüente poderá aferir o valor do débito
que lhe incumbiria pagar, não fosse a sua utilização para quitação
do débito fiscal do executado.
Não se recomenda, dessarte, levar a ferro e a fogo a ordem de
nomeação prevista no artigo 11 da LEF, sob pena de, não raro,
obstruir a possibilidade de pronto pagamento da dívida.
Precedentes: EREsp 399.557/PR, da relatoria deste subscritor, DJU
03.11.2003; REsp 480.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 23.06.2003; AGA
447.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003 e REsp
325.868/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.09.2001.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388602 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0172127-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198 RT vol. 831 p. 227
Tópicos recurso especial, execução fiscal, penhora sobre crédito em fase de precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›