TST - RR - 33652/2002-900-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. Destarte, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 consolidado. Os demais arestos transcritos, bem como a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n.º 23, convertida na Súmula nº 366, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto não abordam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. AVISO-PRÉVIO. NÃO REDUÇÃO DA JORNADA. O art. 488 da CLT determina a redução da jornada diária, em duas horas, no curso do aviso prévio, sem estabelecer qualquer condição para o exercício do direito. A Súmula nº 230 desta Corte consagra a ilegalidade da ausência da redução de jornada no curso do aviso prévio, nos seguintes termos: "É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes". Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33652/2002-900-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos residuais.

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