STJ - HC 34464 / SP HABEAS CORPUS 2004/0040418-0


06/set/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §§ 1º e 4º, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA DE
SEMI-ABERTO PARA ABERTO. REINCIDÊNCIA.
Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não há que se falar em
início de cumprimento da reprimenda no regime aberto quando o
paciente é reincidente. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34464 / SP HABEAS CORPUS 2004/0040418-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 279
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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