TST - RR - 736645/2001


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 270), a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS DEFERIDAS COM AS DO INCENTIVO FINANCEIRO (alegação de ofensa do artigo 1026 do CC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas acerca de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 736645/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada, transação.

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