TST - RR - 657737/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ASSISTENTE JURÍDICO Embora o art. 69 da Lei Complementar nº 73/93 autorize o Advogado-Geral da União a designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico, revela-se indispensável a apresentação do ato formal de designação. Precedentes da C. SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657737/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista não-conhecimento.

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