TST - AIRR - 67042/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA SÚMULA Nº 297 DO TST O Tribunal Regional não prequestionou a matéria relativa à ocorrência ou não de julgamento extra petita. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST O acórdão regional está em sintonia com a Súmula nº 331, item IV, desta Corte. HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 338 DO TST O acórdão recorrido registrou que a Reclamada foi intimada a trazer aos autos os controles de freqüência do período trabalhado, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC. Verifica-se que a decisão está em harmonia com a Súmula nº 338 do TST. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, a que se opõe a Súmula nº 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67042/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento julgamento.

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