STJ - HC 32815 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237207-3


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PEDIDO
PREJUDICADO.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser
que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado, hipótese
não verificada in casu, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
Evidenciada a superveniência de acórdão proferido em favor do
paciente, restam superados os fundamentos da impetração, a qual deve
ser conhecida nos limites de sua propositura.
Pedido julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 32815 / SP HABEAS CORPUS 2003/0237207-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 276
Tópicos criminal, estelionato, writ contra ato de desembargador.

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