TST - ED-RR - 1758/1999-056-15-00


10/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Afigura-se intempestivo o Apelo oposto via fac-simile, porquanto o original foi juntado fora do prazo de cinco dias, contados a partir do término do prazo recursal, determinado pelo artigo 2º da Lei 9.800/99. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1758/1999-056-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, afigura-se intempestivo o apelo.

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