TST - AIRR - 69768/2002-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de força de trabalho pela Companhia Estadual de Energia Elétrica para atender à necessidade permanente, por meio de interposta pessoa, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o trabalhador, já que presentes a pessoalidade e subordinação direta. Não incide, no caso, o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, porquanto a admissão da reclamante aconteceu em período anterior a 05.10.1988 (Da ementa da decisão objurgada). Ao invés de contrariar, na verdade, a decisão profligada se ajusta plenamente ao entendimento da Súmula 277 desta Corte. Nego provimento. EXAME CONJUNTO DE MATÉRIA COMUM. Não foram acolhidos os instrumentos normativos referentes aos anos de 1995 a 1997, nos termos da Súmula nº 8 desta Corte. Ajuizada a presente ação somente em 16/02/95, quando já decorrido o período de vigência daquela norma coletiva, inviável a reintegração da demandante no emprego, mesmo que fosse beneficiária da cláusula, conforme a Súmula 277 desta Corte. Foi também afastada a aplicabilidade do instrumento coletivo vigente na data da propositura da ação, RVDC 94.33265-5, direcionado somente aos empregados despedidos à época da sua vigência. RECURSO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões inseridas nas razões recursais e que tinham significância para o seu desfecho foram enfrentadas pela Corte Regional quer sobre as mesmas adotou tese, donde não se aferir afronta direta e literal aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Quanto à matéria temática nuclear, verifica-se que a decisão está arrimada na Súmula 277 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69768/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da companhia estadual de energia elétrica, ceee.

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