TST - RR - 73576/2003-900-02-00


10/fev/2006

REFLEXOS DAS COMISSÕES PAGAS SOBRE DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. Ausência de violação dos arts. 7º, XI, da Constituição e 457 da CLT. Hipótese em que a justificativa invocada pelo Reclamado parte de premissas fáticas opostas e/ou diferentes daquelas em que se apóia o acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Decisão do TRT que contraria o disposto na Súmula 381 (ex-Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1/TST), segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73576/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos reflexos das comissões pagas sobre descansos semanais remunerados e feriados, ausência de violação dos.

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