STJ - REsp 74538 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0047008-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento
acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.
2. Na espécie, o voto condutor do acórdão embargado não restou
omisso ou contraditório, pois decidiu a questão de direito
valendo-se de elementos que considerou aplicáveis e suficientes para
a solução da lide.
3. A questão gira em torno da interpretação das normas ordinárias,
matéria que se exaure no patamar da competência do Superior
Tribunal, não autorizando a revisão extraordinária (Súmula 280/STF).
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 74538 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0047008-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 186
Tópicos tributário, processual civil, icms.

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