TST - AIRR - 913/1996-010-15-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não deixa de se pronunciar sobre os temas argüidos pela parte, mas apenas adota tese diversa da defendida pela mesma. Estando o quadro fático probatório dos autos delineado pelo acórdão principal, não se vislumbra omissão, desde que a decisão se louve do princípio da persuasão racional, consubstanciado pelo artigo 131 do CPC. Ao julgador basta apenas que dê os motivos de seu convencimento, sem que tenha que rebater todas as teses apresentadas pela parte, tal como prelecionado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/1996-010-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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